TJSP 9159944-70.2009.8.26.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGOS 543-B DO CPC/73 – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - ICMS – PESSOA FÍSICA – IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÃO - VIGÊNCIA DA EC Nº 33/01 – EXIGÊNCIA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A despeito da previsão contida no artigo 155, § 2º, IX, letra "a", da CF, na redação da EC nº 33/01, autorizando a incidência do ICMS nas operações de importação de