TJSP 1003066-76.2016.8.26.0400

APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão da existência de débito com a ré – Anotações posteriores que não configuram a hipótese prevista pela Súmula 385 do C. STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – A essência da litigância de má-fé reside na intencional violação do dever da lealdade