TJSP 1045435-20.2013.8.26.0100

AGRAVO RETIDO – Alegação de inépcia da execução, por descumprimento ao Provimento 16/2012, por ocasião do preenchimento da guia de recolhimento de custas processuais – Descabimento – O recolhimento das custas foi realizado de forma a permitir a individualização da demanda e identificação das partes, tendo, pois, cumprido as exigências legais – Agravo desprovido. DESERÇÃO – Apelação