Decisão · TJSP

TJSP 1069161-86.2014.8.26.0100

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-10-05publicado em 2017-08-30

TRIBUTÁRIO

Embargos – Execução – Instrumento particular de reconhecimento, confissão e consolidação de dívida, promessa de pagamento e outras avenças – Nota promissória - Garantia dos créditos – Negociata – Viabilidade – Inexistência de qualquer restrição legal – Títulos formalmente perfeitos – Sentença reformada – Recurso provido.

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