TJSP 2109112-11.2016.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA – Alegação de violação manifesta de norma jurídica - Nulidade por falta de intervenção do Ministério Público – Inocorrência – Intervenção solicitada com o objetivo exclusivo verificação de eventual lesão ao patrimônio público em face de transação celebrada pelas partes - Com a definitiva recusa à homologação do acordo, a intervenção do Parquet deixou de ser obrigatória - Alegação