TJSP 1000807-07.2016.8.26.0369

APELAÇÃO – SERVIDOR ESTADUAL – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE UNIÃO ESTÁVEL – EX-PERITO CRIMINAL – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento de seu suposto direito a obter a implementação em seu favor de pensão por morte, decorrente do óbito de servidor estadual, com a qual alega ter constituído união estável (art. 147, I, da LCE nº 180/78)