Decisão · TJSP

TJSP 2037573-48.2017.8.26.0000

Rel. Roberto Martins de Souza18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-08publicado em 2017-08-30

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Tarifa de água e esgoto – Exercícios de 2011 e 2012 – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma da decisão – Admissibilidade - Imóvel locado a terceiro durante o período cobrado – Fato devidamente comprovado – Ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel reconhecida – Obrigação de natureza pessoal e não 'propter rem' –

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