TJSP 0000025-70.2016.8.26.0610

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Insuficiência probatória. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstâncias que comprovam que as substâncias eram destinadas ao comércio espúrio. Desclassificação. Impossibilidade. Penas redimensionadas. Presença dos pressupostos de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Regime fechado para