TJSP 1002494-50.2016.8.26.0100

Embargos de declaração. Plano de Saúde. Revisão contratual com pedido de repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição trienal por se tratar de ação fundada no enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). Julgamento dos REsp paradigmas 1360969/RS e 1361182/RS, proferidos sob a égide do recurso repetitivo.. Inexistência de vícios. Efeito infringente pretendido que não encontra