TJSP 2022108-96.2017.8.26.0000

CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – Ato realizado por via postal – Carta de citação assinada por terceiro, no endereço constante do cadastro municipal – Validade – Interpretação do artigo 8º, I, da LEF - Jurisprudência firme do STJ e deste Tribunal – Desnecessidade de repetição do ato por mandado, através de Oficial de Justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo provido.