TJSP 2031994-22.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO FISCAL – Determinação à Municipalidade o recolhimento de despesas postais destinadas à citação do executado, a título de ressarcimento, conforme Prov. 2292/2015, do CSMTJSP – Inadmissibilidade - Hipótese em que a dispensa do pagamento abrange custas com despesa postal, conforme art. 39 da LEF e que o artigo 91 do NCPC (antigo artigo 27), disciplina que as despesas dos atos processuais,