TJSP 1006592-55.2015.8.26.0604

APELAÇÃO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação de rescisão contratual - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. APELAÇÃO DA RÉ. Reconhecida relação de consumo entre construtoras/incorporadoras e promitentes compradores de unidades imobiliárias. Pretensão à aplicação da percentagem de retenção, para arcar com despesas, a incidir sobre o valor contratual (10% do valor