TJSP 0014602-28.2012.8.26.0114

COMPRA E VENDA – Atraso na entrega da obra – Pretensão a que declarada a inaplicabilidade do INCC para a correção do saldo devedor – Impossibilidade – Correção monetária que constitui mera reposição do poder aquisitivo da moeda – Diferença devida – Aplicação, contudo, do índice INPC, no período que vai da data prevista no contrato para a entrega da unidade, até sua efetiva entrega ao