Decisão · TJSP

TJSP 0001348-11.2011.8.26.0053

Rel. Ferreira Rodrigues4ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-07-03publicado em 2017-09-01

GERAL

APELAÇÃO. Decisão Administrativa do Delegado Regional Tributário de Guarulhos que indeferiu pedido de alteração do quadro societário da autora e cassou a eficácia de sua Inscrição Cadastral. Pretensão de anulação do ato. Ação julgada improcedente em primeira instância. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Julgamento extra petita. Rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o

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