Decisão · TJSP

TJSP 2059330-98.2017.8.26.0000

Rel. Ferreira RodriguesÓrgão Especialjulgado em 2017-07-05publicado em 2017-09-01

TRIBUTÁRIO

DISSIDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. Ação ajuizada pelo Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDASP) reivindicando - em favor dessa categoria profissional - reposição das perdas salariais referentes ao período de 2014 a 2017. Ausência, entretanto, de "comum acordo" para instauração do dissídio. Exigência expressa do artigo § 2º, do art. 114, da

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