Decisão · TJSP

TJSP 2246787-16.2016.8.26.0000

Rel. Ferreira RodriguesÓrgão Especialjulgado em 2017-07-05publicado em 2017-09-01

GERAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.860, de 26 de fevereiro de 2015, que impõe ao Poder Executivo, através de seus órgãos de atendimento social, a obrigação de "disponibilizar mensalmente cartazes de informações (nome, fotografia e telefones para contatos) de pessoas desaparecidas" no município de Suzano. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIVEIS PARA SUPORTAR OS NOVOS

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