Decisão · TJSP

TJSP 2088364-21.2017.8.26.0000

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-27publicado em 2017-09-01

CONSUMIDOR

COMPETÊNCIA – Ação cominatória de obrigação de fazer, com escopo de declarar abusivos aumentos em mensalidades de plano de saúde – Plano de saúde sob o regime de autogestão da empregadora, ou de sua Fundação (como no caso concreto), esta, contra a qual movida a demanda – Incompetência da Justiça Estadual para conhecer e decidir a causa – Orientação prevalente no C. Superior Tribunal de

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