Decisão · TJSP

TJSP 2214918-35.2016.8.26.0000

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-27publicado em 2017-09-01

CONSUMIDOR

COMPETÊNCIA – Ação cominatória de obrigação de fazer, com escopo de declarar abusivos aumentos em mensalidades de plano de saúde – Plano de saúde sob o regime de autogestão da empregadora, esta, contra a qual movida a demanda – Incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e decidir a causa – Orientação prevalente no C. Superior Tribunal de Justiça, que afirma a competência da

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