Decisão · TJSP

TJSP 2071673-34.2014.8.26.0000

Rel. João Carlos Saletti10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-04-04publicado em 2017-09-01
PENAL
RECURSO – APELAÇÃO – Interposição pela parte beneficiária da gratuidade, objetivando apenas a elevação da verba honorária – Não conhecimento, por não fazer jus o advogado à gratuidade que beneficia o seu cliente – Acórdão reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de que se proceda a novo julgamento. RECURSO – Apelação – Interposição contra sentença que condenou o
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