TJSP 2071673-34.2014.8.26.0000
PENALRECURSO – APELAÇÃO – Interposição pela parte beneficiária da gratuidade, objetivando apenas a elevação da verba honorária – Não conhecimento, por não fazer jus o advogado à gratuidade que beneficia o seu cliente – Acórdão reformado pelo Superior Tribunal de Justiça, com determinação de que se proceda a novo julgamento. RECURSO – Apelação – Interposição contra sentença que condenou o