Decisão · TJSP

TJSP 0020316-98.2013.8.26.0577

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-31publicado em 2017-09-01

CIVIL

COMPRA E VENDA - Repetição de indébito - Procedência do pedido - Inconformismo das rés - Acolhimento - Possibilidade de cobrança da comissão de corretagem - Consumidor que foi previamente informado do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Devolução indevida - Sentença reformada - Recurso provido.

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