Decisão · TJSP

TJSP 0202966-26.2012.8.26.0100

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-03-29publicado em 2017-09-01

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação indenizatória - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Atraso na entrega da obra demonstrado - Danos materiais presumidos - Validade da cobrança de comissão de corretagem - Valor informado previamente ao consumidor, com o necessário destaque acerca do valor da comissão de

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