Decisão · TJSP

TJSP 1002858-55.2014.8.26.0047

Rel. Felipe Ferreira25ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2017-05-25publicado em 2017-09-01

TRIBUTÁRIO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ICMS À MAIOR. RECLASSIFICAÇÃO NO MÁXIMO EM 90 DIAS. RESOLUÇÃO ANEEL 414/10. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DA PARTE COBRADA À MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA CAUSADORA DIRETA DO DANO AO CONSUMIDOR. OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º DA

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