Decisão · TJSP

TJSP 0006933-18.2014.8.26.0642

Rel. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-06-05publicado em 2017-09-01

PENAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM CIRURGIA TORÁCICA. Demanda através da qual o autor, internado na Santa Casa de Misericórdia Irmandade Senhor dos Passos de Ubatuba, pretende ser transferido para hospital especializado em cirurgia torácica. Sentença de procedência do pedido reformada apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva da Santa Casa,

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