TJSP 0001795-12.2015.8.26.0553

PENSÃO POR MORTE. SPPREV. Menor que vivia sob a guarda judicial definitiva de sua bisavó, ex-servidora estadual. Distinção entre menor sob guarda e menor tutelado para fins de concessão de benefício previdenciário. Impossibilidade. Interpretação do disposto no artigo 147, § 1º, da LC 180/78, com redação determinada pela LC 1.012/07, combinada com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº