Decisão · TJSP

TJSP 2102185-29.2016.8.26.0000

Rel. Cyro Bonilha16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2017-09-04

PROCESSUAL

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (art. 100, § 5º, da CF) – Recurso provido.

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