TJSP 1099513-61.2013.8.26.0100

Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Demanda dirigida contra proprietária de unidades relativas ao subsolo, à loja, ao mezanino e ao salão do imóvel. Pretensão do condomínio-autor de calcular o rateio a partir das frações ideais de titularidade da ré, tendo em vista a convenção condominial, a Lei nº 4.591/64 e o Código Civil. Descabimento, no caso. Deliberação assemblear de 1975, prevendo o