Decisão · TJSP

TJSP 4013174-06.2013.8.26.0114

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-03-28publicado em 2017-09-05
GERAL
ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Concessão de auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. Termo inicial – Auxílio-acidente – Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença – Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Correção monetária – Lei nº 8.213/91 e posteriores alterações – Entre maio/1996 e 31/03/2006,
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