TJSP 1017382-82.2015.8.26.0577

Cerceamento de defesa – Não configuração – Realização de nova perícia ou complementação do laudo – Providências desnecessárias – O magistrado não está vinculado a nenhuma espécie de prova, inclusive a pericial, conforme o princípio do livre convencimento motivado – Jurisprudência pacífica também no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 514.237/RS, Rel. Ministro HUMBERTO