TJSP 1000466-30.2016.8.26.0482

Apelação – Ação de acidente do trabalho movida contra o INSS, fundada na Lei nº 8.213/91 – Males de coluna – Incapacidade temporária para o trabalho – Nexo causal – Indenização através do auxílio-doença. Correção monetária e juros de mora – Deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o Supremo Tribunal Federal