Decisão · TJSP

TJSP 0014015-25.2013.8.26.0161

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-03-29publicado em 2017-09-05

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Repetição de indébito c.c. pedido indenizatório - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo das rés - Acolhimento parcial dos recursos - Validade da cobrança de comissão de corretagem - Valor informado previamente ao consumidor, com o necessário destaque acerca do valor da comissão de corretagem - Negócio concretizado - Impossibilidade de restituição -

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