TJSP 0058213-31.2012.8.26.0114

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Ação indenizatória - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das rés - Acolhimento - Reconhecimento da prescrição - Pagamentos de comissão de corretagem efetivados nos meses de setembro de 2008 a março de 2009 - Demanda ajuizada após o transcurso do prazo trienal - Incidência do art. 269, inc. IV, do Código Civil de 1973 - Devolução indevida - Sentença