Decisão · TJSP

TJSP 0011431-71.2013.8.26.0100

Rel. J.L. Mônaco da Silva5ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-05-31publicado em 2017-09-05
CIVIL
COMPRA E VENDA - Repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso dos autores - Atraso na entrega da obra - Mora admitida - Impossibilidade do reconhecimento da entrega do "habite-se" como termo final para a conclusão da obra - Danos materiais presumidos - Lucros cessantes devidos -
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