TJSP 0011431-71.2013.8.26.0100
CIVILCOMPRA E VENDA - Repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso dos autores - Atraso na entrega da obra - Mora admitida - Impossibilidade do reconhecimento da entrega do "habite-se" como termo final para a conclusão da obra - Danos materiais presumidos - Lucros cessantes devidos -