TJSP 0047986-33.2013.8.26.0506

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 153/158, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO - INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O QUE RESULTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO E O EFETIVAMENTE JULGADO NA SESSÃO – ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – ACÓRDÃO ELABORADO EM CONSONÂNCIA COM O QUANTO DEFINIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.