TJSP 1020072-81.2016.8.26.0405

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito – Comprovação de que o autor mantinha conta corrente perante o banco réu, na qual havia dívida inadimplida - O autor não comprovou, tal como lhe competia, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o pagamento dos débitos – O