Decisão · TJSP

TJSP 2197776-18.2016.8.26.0000

Rel. Carmen Lucia da Silva18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-20publicado em 2017-09-06

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas complementares do recurso de apelação. Declaração de pobreza. Presunção de hipossuficiência que não é absoluta. Exigência de comprovação expressa, nos termos do art. 5º LXXIV da CF. Ausência de documentos que comprovam a hipossuficiência alegada.

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