TJSP 0026218-50.2009.8.26.0196

APELAÇÃO – NULIDADE DE ARRENDAMENTO E INDENIZAÇÃO – ARRENDAMENTO DE COTAS SOCIAIS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DATA E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE INOCORRENTE – ARRENDATÁRIO QUE, AO GERIR A EMPRESA, TRANSBORDA DOS LIMITES CONTRATUAIS – ESVAZIAMENTO DA EMPRESA – ABERTURA DE OUTRA – FRAUDE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DANOS MATERIAS NÃO