TJSP 0081736-17.2012.8.26.0100

RECURSO – Apelação - Extemporaneidade – Ausência de ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte – Descabimento – Acolhimento dos embargos apenas para conceder ao corréu-apelado a gratuidade processual, sem alteração do resultado do julgamento contido na sentença embargada – Desnecessidade de ratificação das razões recursais pelos apelantes –