TJSP 2059680-23.2016.8.26.0000

EXECUÇÃO – Auxílio-acidente – Suspensão nos períodos em que pago o auxílio-doença pela mesma causa – Necessidade – Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99 – Limites da coisa julgada – Recurso provido.