TJSP 2029114-91.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – Competência – Ação acidentária – Julgamento afeto à Justiça Estadual – Inteligência do art. 109, I, da CF/88 – Art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 – Súmula 501 do STF e Sumula 15 do STJ – Precedentes – Recurso provido.