Decisão · TJSP

TJSP 2172951-44.2015.8.26.0000

Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-09-12

TRIBUTÁRIO

Agravo de instrumento – Incompetência relativa – Declinação de ofício – Inadmissibilidade – Art. 112 do CPC/1973 e Súmula 33 do STJ – Recurso provido.

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