Rel. Antonio Moliterno17ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2016-10-25publicado em 2017-09-12
PROCESSUAL
Agravo de instrumento – Acidente do Trabalho – Concessão da gratuidade ao autor que independe de qualquer outra providência – Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.