TJSP 4010827-69.2013.8.26.0576

*INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS – ação objetivando a declaração de inexistência de débitos relativos à conta de celular – requeridos que não conseguiram comprovar o negócio jurídico entre o autor e a empresa de telefonia, nem a autorização do autor para desconto direto em sua conta corrente – cobranças indevidas – inexigibilidade dos débitos reconhecida – danos