TJSP 1000062-05.2013.8.26.0281
TRIBUTÁRIO*DUPLICATAS – ação de anulação de títulos de crédito c.c. indenização por danos morais – cártulas sem causa contra a sacada, recebidas pela empresa de factoring por endosso translativo e levadas a protesto por instituição bancária – inadmissibilidade e inexigibilidade – apontamentos afastados por liminares judiciais – danos morais sofridos e responsabilidade solidária das rés – demanda