TJSP 1000687-52.2016.8.26.0372

Plano de Saúde coletivo – Obrigação de fazer – aplicação do código de defesa do consumidor – Mantença do autor, aposentado, e de seus dependentes no plano de saúde oferecido aos empregados da ré – Demandante que preenche os requisitos legais para o benefício legal – alegação de que a Convenção nº 95 do OIT e artigo 458, §2º, inciso IV, desqualifica plano de saúde como salário in natura –