TJSP 7007037-81.2016.8.26.0071

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. (1) PRESCRIÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. PRAZO DE TRÊS ANOS (ANALOGIA COM O ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA REGRA DE PRESCRIÇÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. (2) NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCEDIMENTAL POR AUSÊNCIA DO SINDICADO NAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. (3)