Decisão · TJSP

TJSP 7001242-88.2017.8.26.0482

Rel. Airton Vieira3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2017-05-30publicado em 2017-09-12

PROCESSUAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA À LONGEVIDADE DA PENA E À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE O PREENCHIMENTO DO ASPECTO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, COM ORDEM PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM AVALIE O PREENCHIMENTO DO ASPECTO OBJETIVO. 1. É

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