Decisão · TJSP

TJSP 2104804-29.2016.8.26.0000

Rel. Luís Fernando Lodi16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2016-12-06publicado em 2017-09-14

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Deferida a penhora de verba indenizatória no rosto dos autos de reclamação trabalhista proposta pelo agravante – Pedido de revogação – Inadmissibilidade – Descaracterizada a natureza alimentar que estaria a justificar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil – Decisão mantida. Recurso

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