TJSP 1012442-08.2015.8.26.0114

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de medicamentos - Direito que decorre da aplicação do art.196 da CF – Ofensa ao princípio da separação dos poderes não caracterizada – Ação, na origem, julgada improcedente – Reforma para o fim de julgar procedente a pretensão inicial – Recurso provido.