TJSP 0001057-12.2015.8.26.0363

tráfico de drogas cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/06 – DESCABIMENTO – FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - INVIÁVEL APLICAR O REDUTOR EM FRAÇÃO MÁXIMA – PENAS E