Decisão · TJSP

TJSP 1005022-40.2015.8.26.0602

Rel. Carlos Goldman16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-06-06publicado em 2017-09-15

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - REPACTUAÇÃO - INSTRUMENTOS PRIMITIVOS NÃO EXIBIDOS - RECÁLCULO DOS VALORES ORIGINALMENTE DEVIDOS COM ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE - NECESSIDADE - CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DESSA RECOMPOSIÇÃO NO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DETERMINADA - INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NAS CLÁUSULAS DESTE ÚLTIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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